1ª Edição das orientações ACER para implementação do REMIT

O Regulamento Europeu Nº. 1227/2011 (REMIT) foi publicado no Jornal Oficial da União europeia a 08 de Dezembro de 2011, o que abre um novo capítulo para a Agência Europeia dos Reguladores de Energia. Foram atribuidas à ACER importantes responsabilidades, conjuntamente com as Autoridades de Regulação Nacionais, na monitorização da integridade e da transparência nos mercados  grossistas europeus da energia. Algumas disposições da referida legislação, nomeadamente a proibição de abuso do mercado e a obrigação de publicação de informação interna pelos vários players produzirá efeitos a partir de 28 de Dezembro de 2011.

 

ACER Guidance on the implementation of REMIT

21 dezembro 2011