Contratos e faturação

Contrato

Para celebrar um contrato de fornecimento de gás natural, poderá dirigir-se:

  • Ao balcão de atendimento da empresa pretendida;
  • À Loja do Cidadão;
  • Aos estabelecimentos comerciais autorizados a celebrar estes contratos.
  • Pode ainda celebrar contrato por telefone, e-mail ou na Internet.

Atenção: Se o contrato não for celebrado presencialmente receberá pelo correio toda a documentação referente ao contrato e um exemplar deste deve ser devolvido depois de assinado.

Os fornecedores (comercializadores) que actuam no mercado podem recusar o fornecimento. Os fornecedores de último recurso só podem recusar o fornecimento  de gás natural se existirem dívidas relativas a contrato celebrado com o mesmo cliente, ainda que se trate de outro local de consumo, e desde que essas dívidas não tenham sido reclamadas pelo cliente junto dos tribunais, da ERSE, das associações de consumidores e de outros organismos de informação e apoio ao consumidor.

Os contratos de fornecimento de gás natural devem conter, nomeadamente os seguintes aspectos:

  • A identidade e endereço do fornecedor;
  • Os serviços fornecidos e os níveis de qualidade desses serviços;
  • A data de início do fornecimento; outro tipo de serviços prestados;
  • A possibilidade de registo como cliente com necessidades especiais;
  • Os meios através dos quais pode obter informação sobre tarifas, preços e outros encargos;
  • A duração do contrato, suas condições de renovação e de termo, bem como dos serviços associados;
  • Os indicadores e padrões de qualidade de serviço aplicáveis, (compensações e reembolsos em caso de incumprimento);
  • Os prazos máximos de resposta a pedidos de informação e a reclamações e o método a utilizar para efeitos de resolução de eventuais litígios.

Antes de assinar um contrato deve solicitar informação ao fornecedor de gás natural, nomeadamente sobre os seguintes aspectos:

  • Os preços propostos;
  • Os serviços prestados;
  • As condições constantes do contrato de fornecimento, entre as quais, quantas facturas vai ou pode receber por ano, as opções tarifárias, os escalões de consumo de gás natural, os prazos e os meios de pagamento.

Relativamente ao contrato de fornecimento de gás natural que tenha em vigor e caso tenha perdido o seu exemplar poderá sempre solicitar uma cópia ao seu fornecedor (comercializador). As condições gerais dos contratos de fornecimento de gás natural podem ser consultadas nas páginas na Internet do respectivo fornecedor (comercializador)ou consultando a página da ERSE na Internet (www.erse.pt), uma vez que é a ERSE que aprova as correspondentes condições contratuais gerais.

Regras para rescisão contratual

- Quando muda de casa?

Deve contactar o fornecedor (comercializador) e comunicar-lhe que quer cessar o contrato existente para aquele local. No caso do gás natural poderá fazê-lo com a antecedência de pelo menos 15 dias em relação à data em que terminaria o prazo do contrato.

- Quando arrenda a sua casa a alguém?

Deve comunicar ao fornecedor (comercializador) que arrendou a casa a alguém. O novo utilizador da casa deve celebrar contrato de fornecimento no prazo de 15 dias, sob pena do fornecimento de gás natural, poder ser interrompido.

- Quando muda de fornecedor?

Deve contactar o novo fornecedor que tratará de todas as diligências necessárias para o efeito junto da entidade que tem a responsabilidade de gerir os processos de mudança de fornecedor.

Todos os fornecedores (comercializadores) de gás natural devem ter um registo de todas as reclamações que recebem, as quais devem responder e tratar.

Os consumidores podem recorrer:

  • Aos tribunais judiciais;
  • A outras entidades que fazem uso de mecanismos voluntários e alternativos aos tribunais judiciais, nomeadamente:
  • A ERSE;
  • As associações de consumidores;
  • Os centros de arbitragem de conflitos de consumo;
  • Os serviços municipais de informação e apoio ao consumidor.

Consulte a lista destas entidades em www.consumidor.pt. Estas entidades podem recomendar ou sugerir soluções para os litígios concretos, como são os casos da mediação e da conciliação de conflitos ou até podem decidir vinculativamente no caso da arbitragem voluntária.

Estes processos são habitualmente gratuitos ou menos dispendiosos que os meios judiciais.

Fatura

Periodicidade

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais estabelece que a factura deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.

O Regulamento de Relações Comerciais do Sector do Gás Natural  considerando a referida lei, determina que a periodicidade da facturação de gás natural entre os comercializadores, os comercializadores de último recurso e os clientes é mensal, salvo acordo em contrário.

Na verdade, o cliente pode acordar com a empresa um prazo de periodicidade diferente da mensal, desde que considere que esse prazo lhe é mais favorável, podendo, por exemplo, solicitar o envio de facturação bimestral.
                                                                                                   
Quando a periodicidade acordada não for respeitada, o pagamento do valor exigido pode ser fraccionado em prestações mensais a pedido do cliente, considerando o período de facturação apresentado a pagamento, sem prejuízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade.
Caso as faturas não sejam enviadas na periodicidade acordada, o consumidor poderá exigir que o valor apresentado seja fraccionado em prestações, sem acréscimo de juros legais ou convencionados.

Elementos 

De acordo com a lei, todas as facturas devem obrigatoriamente ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:

  • as quantidades de energia consumidas (obtidas por leitura ou estimativa) em m3 e a quivalência em Kwh mediante o factor de conversão;
  • o factor de conversão, em kwh/m3;
  • o termo fixo e os valores relativos ao acesso às redes;
  • as taxas e impostos aplicáveis (ex.: IVA);
  • o nome a sede ou domicílio do cliente e do comercializador;
  • as datas e períodos de fornecimento facturados;
  • os prazos e meios de pagamento;
  • o código universal da instalação (uma espécie de Bi da instalação do cliente, com as características particulares da sua ligação à rede);
  • O valor final a pagar pelos clientes que resulta da quantidade de kWh consumidos (lidos ou estimados) a multiplicar pelo preço do kWh. A este valor acresce o valor do termo fixo. Ao valor total soma-se o respectivo IVA, bem como outras taxas aplicáveis ao fornecimento de gás natural.

A factura deve conter ainda outras informações, tais como:

  • demais serviços prestados, se for o caso;
  • emissões de CO2 correspondentes à energia consumida e facturada;
  • contactos do comercializador;
  • contactos destinados a reportar avarias e emergências.

Facultativamente, a factura pode ainda conter outra informação, nomeadamente:

  • Informação considerada necessária a gestão de clientes ou de pagamentos por parte do comercializador, nomeadamente números de autorizações de débito, referências para pagamento, etc;
  • Informação que o comercializador considere relevante incluir, nomeadamente relativa ao fornecimento de energia, tais como n.º de cliente ou outros dados relevantes da relação comercial. 

Nota

Fator de conversão de m3 para kWh: Para se obter o consumo faturado em kWh a partir de m3 de Gás Natural é necessário aplicar um fator de conversão que é calculado a partir da seguinte fórmula:
Fator de Conversão (m3 para kWh) = PCS x Fct x Fcp

PCS = Poder Calorífico Superior do Gás Natural. Valor correspondente à média aritmética dos valores de PCS mensal, relativos a todos os meses já concluídos e englobados no período de faturação. Os valores de PCS mensal são determinados pela média aritmética dos valores de PCS diário correspondentes.

Fct= Fator de correção por temperatura calculado pela fórmula 273,15/(273,15+Tgás), em que Tgás corresponde à temperatura média, em ºC, da zona de distribuição.

Fcp = Fator de correção por pressão calculado pela fórmula (Pr+1013,25)/1013,25, em que Pr é a pressão relativa de fornecimento em mbar.

Prazo de Pagamento

Relativamente aos prazos de pagamento, as facturas de gás natural para os consumidores com consumo anual até 10 000 m3 (inclui os domésticos) devem ser pagas no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação da factura, o que coincide com a data-limite para pagamento constante de cada factura.

Poderá obter informações sobre o seu consumo efectivo durante um período específico, podendo solicitar essa informação ao seu fornecedor (comercializador).

Sempre que a factura tem por base uma leitura do contador, a mesma contém informação sobre o consumo efectivo. Os consumidores e os fornecedores também podem fazer leituras aos contadores. Os operadores das redes de distribuição de gás natural têm a obrigação de fazer leituras de 2 ou 2 meses. Periodicamente, normalmente antes de passarem 6 meses, são realizados acertos de facturação, com base nos consumos efectivos.