Enquadramento Legislativo Nacional

A decisão de introduzir gás natural A decisão de introduzir gás natural em Portugal visou dar ao país o acesso a uma nova fonte de energia cómoda e limpa, aumentando a competitividade da sua indústria, principalmente a de maior intensidade energética, a facilitar o desenvolvimento social e o bem-estar das populações e a melhorar a segurança do abastecimento energético.

A introdução do gás natural em Portugal teve consagração legislativa expressa através da publicação do Decreto-Lei Nº 374/89 de 25 de Outubro, que definiu o regime de importação, armazenagem, transporte e distribuição de gás natural.

A justificação preambular deste diploma reconheceu a importância do gás natural para o desenvolvimento do País e para o bem-estar das populações. Esta importância assenta nas razões que o próprio preâmbulo enuncia nos seguintes termos:

• Diversificação das fontes energéticas.
• Segurança do aprovisionamento.
• Introdução de uma forma de energia mais limpa e, por conseguinte, mais amiga do ambiente.
• Valia das qualidades intrínsecas do gás natural.
• Disponibilização de uma forma de energia que pelas suas qualidades intrínsecas e maleabilidade de utilização constitui um factor indutor do desenvolvimento industrial, social e económico do País.

Desde a introdução do Gás Natural em Portugal, e com o objetivo de proceder à liberalização do setor em linha com as orientações da União Europeia, o quadro regulamentar do setor sofreu diversas alterações.

A secção “Legislação Nacional” disponibiliza os principais diplomas e regulamentos atualmente em aplicação e encontra-se categorizada da seguinte forma:

• Arquitetura Legal do Sistema Nacional de Gás Natural;
• Regulamentos do SNGN
• Extinção de Tarifas Reguladas
    Clientes consumos < 10.000 m³
    Clientes consumos > 10.000 m³
• Tarifas - Tarifa Social - Proteção do Consumidor de Energia
• Distribuição e Transporte
• Fiscalidade
• Comercialização
• Segurança
• Terminal
• Logistica