Extinção de Tarifas Reguladas e Tarifas Transitórias Reguladas

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  • » Extinção de Tarifas Reguladas e Tarifas Transitórias Reguladas

    Portaria n.º 127/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25

    Primeira alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011. D.R. n.º 146, Série I de 01 de Agosto

    Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis
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  • » Tarifas reguladas/Tarifa Social e Proteção ao Consumidor de Energia

    Portaria N.º 97/2015 - D.R N.º 62/2015, Série I de 30 de março

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, e aprova as datas relativas ao período de aplicação das tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e de eletricidade com consumos em baixa tensão normal
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  • Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando, para os prestadores destes serviços, obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas.
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