Terminal

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    Portaria n.º 137/2011. D.R. n.º 67, Série I de 05 de Abril

    Adopta como Regulamento do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 e revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de Julho
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  • Despacho n.º 10422/2010. D.R. n.º 119, Série II de 22 de Junho

    Aprova o mecanismo de incentivo à existência de trocas reguladas de gás natural liquefeito (GNL)
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  • Despacho n.º 24 145/2007, de 22 de Outubro

    Aprova as condições gerais do Contrato de Uso do Terminal do GNL, do Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e do Contrato de Uso da Rede de Transporte do Sistema Nacional de Gás Natural
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