O Setor Nacional de Gás Natural

A introdução do gás natural (GN) em Portugal foi um marco importante para o desenvolvimento do país, diversificando a sua matriz energética e abrindo ao sector produtivo e aos utilizadores, uma nova e importante alternativa em termos de energia.

Em resumo, o país passou a poder aumentar a competitividade da sua indústria, principalmente a de maior intensidade energética, a facilitar o desenvolvimento social e o bem-estar das populações e a melhorar a segurança do abastecimento energético.

Sendo um mercado emergente e não liberalizado, a componente empresarial do sector do gás natural foi organizada através de contratos de concessão. A estrutura empresarial criada foi baseada, por um lado, na Transgás – encarregue da aquisição no estrangeiro, do transporte e do fornecimento a grandes clientes – e, por outro, nos Distribuidores Regionais responsáveis pela exploração do mercado doméstico e dos serviços, bem como do da pequena indústria.

Para assegurar a viabilidade económica, minimizando o risco do projecto, associou-se-lhe, desde o início, o sector da produção de electricidade. Por um lado deram-se boas condições de preço e de alívio da carga poluidora que o sector termoeléctrico tem e, por outro, asseguravam-se os volumes de gás natural contratados ao fornecedor externo.

Estabeleceram-se entretanto as bases para concessão das actividades de importação, transporte e distribuição de gás natural em Portugal. Os contratos de concessão para a importação, transporte e fornecimento, bem como os contratos de concessão de distribuição impuseram condições às actividades, incluindo limites à rentabilidade das empresas concessionárias, como medida de protecção dos respectivos clientes. Reconhecendo-se o papel económico em regime de monopólio, desempenhado pelas concessionárias, o Estado Concedente estabeleceu regras para protecção dos clientes servidos por essas mesmas empresas.

Fruto da evolução legislativa comunitária e das decisões políticas nacionais, foi decidido que o sector do gás natural seria regulado pela ERSE - uma entidade independente, quer da Administração Pública Central, quer dos vários intervenientes neste sector de actividade.

Em 2003 foi decidido liberalizar parcialmente o sector, bem como introduzir alterações na sua estrutura empresarial. Em consequência, a Transgás, à semelhança do que se passou nos outros países da União Europeia, passa a dedicar-se exclusivamente ao transporte. A compra de gás natural a fornecedores será realizada por outras entidades. Quanto à operação das redes de distribuição, essa terá sido separada das actividades de compra e venda de gás natural das várias empresas regionais, concessionárias ou licenciadas.

Segundo a nova legislação, entretanto completada com o Decreto-Lei nº140/2006, de 26 de julho, as distribuidoras de gás natural com mais de 100.000 clientes foram obrigadas a proceder à separação jurídica entre as atividades de distribuição e de comercialização de gás natural, enquanto que para as restantes foi apenas necessária uma separação contabilística entre as duas atividades.

Em resumo, estabelecem-se os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, tendo sido aprovados posteriormente pela ERSE o Regulamento de Relações Comerciais, o Regulamento Tarifário, do Acesso às Redes, às Infra-estruturas e às Interligações e da Qualidade de Serviço.

No entanto, a comercialização de gás natural ficará sujeita ao regime transitório estabelecido para a abertura gradual do mercado, tendo em consideração o estatuto de mercado emergente e da derrogação que lhe está associada.

Deste modo, os consumidores poderão, de forma gradual, de acordo com o calendário de elegibilidade, escolher livremente o seu comercializador, não sendo a mudança onerada, do ponto de vista contratual. De forma a simplificar e efectivar a mudança de comercializador, é criado o operador logístico de mudança de comercializador.

Está também consagrada, para protecção dos consumidores, a figura do comercializador de último recurso, cuja finalidade é servir de garante do fornecimento de gás natural aos consumidores que não optem pela mudança de comercializador, nomeadamente os mais frágeis, em condições de qualidade e continuidade do serviço. Este comercializador de último recurso irá actuar enquanto o mercado liberalizado não estiver a funcionar com plena eficácia e eficiência. Assim esta função foi atribuída, provisoriamente, às actuais concessionárias, pelo prazo de duração da sua concessão.

A monitorização da segurança de abastecimento é da competência do Governo, sendo atribuída à Direcção-Geral de Geologia e Energia, com a colaboração da entidade concessionária da rede nacional de transporte de gás natural.

As actividades integradas na rede pública de gás natural, a comercialização de último recurso e a operação logística de mudança de comercializador estão sujeitas a regulação exercida pela ERSE, sem prejuízo das competências de outras entidades administrativas. Neste âmbito, cabe à ERSE designadamente elaborar, periodicamente, um relatório sobre o funcionamento do sector.