MIBGÁS

A criação e desenvolvimento do mercado ibérico do gás natural assume particular relevância para os consumidores e comercializadores. Tendo em conta a importância da capacidade de recepção de gás natural liquefeito (GNL) da Península Ibérica nos contextos europeu e mundial é possível perspectivar a afirmação do Mercado Ibérico de Gás Natural (MIBGAS) como mercado de referência a nível internacional. Com efeito, segundo dados de 2006, este mercado é constituído por cerca de 7,3 milhões de consumidores (6,4 milhões em Espanha e 0,9 milhões em Portugal) envolvendo vendas anuais de cerca de 446000 GWh, o que o situa como o quarto mercado em termos de vendas na União Europeia. O Gás Natural Liquefeito (GNL) importado pelo mercado ibérico corresponde a mais de metade do volume total de GNL importado pela Europa.

Considera-se assim que a integração dos sistemas do sector do gás natural de Espanha e de Portugal é benéfica para os consumidores de ambos os países.

O acesso a todos os agentes em condições de igualdade de tratamento, de transparência e de objectividade deverá ser assegurada no MIBGAS. O quadro jurídico para o seu desenvolvimento deve ser estável, e estar em consonância com a legislação e regulamentação europeia aplicável.

A criação do MIBGAS tem os seguintes objectivos:

  • Aumentar a segurança de fornecimento através da integração dos mercados e da coordenação de ambos os sistemas do sector do gás natural e reforço das interligações.
  • Aumentar o nível de concorrência, reflectindo a maior dimensão do mercado e o aumento do número de participantes.
  • Simplificar e harmonizar o quadro regulatório de ambos os países.
  • Incentivar a eficiência das actividades reguladas e liberalizadas, bem como a transparência do mercado.

O processo de harmonização e construção do MIBGAS tem sido desenvolvido de forma gradual e de mútuo acordo entre Espanha e Portugal, estando subjacente uma contribuição activa de ambos os países na concretização de um mercado europeu de gás natural.

Com o objectivo de coordenar os trabalhos de harmonização regulatória, necessários ao desenvolvimento do Mercado Ibérico de Gás Natural, foi proposta a criação de um Comité de Coordenação do MIBGAS, constituído pelas entidades reguladoras de Espanha e de Portugal (CNE e ERSE), podendo ser convocados, a fim de serem ouvidos mas sem direito de voto, os operadores dos sistemas de gás natural (ENAGAS e REN), assim como os representantes dos sujeitos que actuam no mercado ibérico de gás natural. As atribuições deste Comité visam a elaboração de propostas de regulação e de recomendações necessárias ao desenvolvimento do MIBGAS.

No desenvolvimento do MIBGAS deverão ser utilizadas as melhores práticas de transparência, procurando-se o envolvimento de todos os interessados, através da utilização sistemática de processos de consulta pública.

Modelo de Organização e princípios de funcionamento do MIBGAS

Na sequência do compromisso assumido no âmbito do ”Plano de Compatibilização da regulação do sector energético entre Espanha e Portugal”, assinado pelos Governos Português e Espanhol a 8 de Março de 2007, a ERSE e a CNE ficaram de preparar um documento com os princípios de funcionamento e organização do MIBGAS.

Neste sentido, ambas as entidades reguladoras efectuaram, em 2007, uma consulta pública sobre o Modelo de Organização e os Princípios de Funcionamento do MIBGAS com o objectivo de receber dos agentes de mercado e demais interessados as suas opiniões, previamente à tomada de decisão. Como resultado do processo de consulta pública foram recebidos vários comentários e propostas, os quais foram tidos em consideração na concepção do Modelo de Organização e Princípios de Funcionamento do Mercado Ibérico de Gás Natural.

Na sequência deste processo, a ERSE e a CNE, elaboraram uma proposta de modelo de funcionamento do MIBGAS, onde são tratadas diversas matérias agrupadas em quatro temas centrais:

  • Definição do marco institucional e princípios básicos de funcionamento do MIBGAS;
  • Considerações sobre a comercialização do gás natural;
  • Considerações sobre a gestão técnica do sistema e segurança de fornecimento;
  • Considerações sobre a supervisão e desenvolvimento do mercado ibérico de gás natural.

A apresentação da proposta aos Governos de Portugal e Espanha ocorreu na Cimeira Ibérica, em Braga, nos dias 18 e 19 de Janeiro de 2008, culminando um processo de trabalho que foi desenvolvido durante o ano de 2007.

A proposta de modelo de funcionamento descreve o plano de acção para a criação e desenvolvimento futuro do MIBGAS, a saber:

  • Harmonização das licenças de comercialização de gás natural ao nível ibérico: A CNE e a ERSE devem elaborar um estudo com uma análise comparativa das condições para obter a licença de comercialização em ambos os países e uma proposta de recomendações de harmonização regulatória.
  • Convergência na estrutura de tarifas de acesso: De modo a garantir o acesso às infra-estruturas, a nível ibérico, é necessária uma convergência nas estruturas e sistemas de tarifas de acesso, em particular, as relacionadas com o trânsito de gás natural entre Espanha e Portugal, dada a sua importância no estabelecimento do mercado ibérico.
  • Planeamento conjunto do sistema de gás natural ibérico: A REN e a ENAGAS deverão preparar um plano de investimento para reforço das interligações e capacidade de armazenamento de gás natural.
     

Anexos

Convergência na Estrutura das Tarifas de Acesso 

No âmbito do segundo ponto do plano de acção definido na proposta de “Modelo de Organização e Princípios de Funcionamento do Mercado Ibérico de Gás Natural”, atribuiu-se à ERSE e à CNE a constituição de um grupo de trabalho para análise das estruturas de tarifas de acesso e para a elaboração de recomendações sobre as mesmas em particular no que respeita aos pagamentos que incidem sobre os trânsitos de gás natural entre os dois países.

De modo a garantir um acesso uniforme, a nível ibérico, é necessário harmonizar os sistemas de tarifas de acesso. Em particular, é necessário analisar as distorções e dificuldades que podem resultar da aplicação de tarifas de acesso aos trânsitos entre Espanha e Portugal para a criação de um mercado ibérico, devendo ser analisado o impacto de eventuais efeitos de “pancaking” e de discriminação entre fluxos domésticos e trânsitos.

A regulação dos preços de acesso deve permitir o funcionamento adequado de um mercado competitivo e ser compatível com a criação de um mercado regional de gás natural.

Este trabalho seguirá os seguintes passos:

  • Criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de harmonização das tarifas de acesso aplicáveis aos fluxos domésticos e aos trânsitos entre os sistemas de gás natural espanhol e português, com a participação dos reguladores (CNE e ERSE).
  • Estudo comparativo das actuais tarifas de acesso aplicáveis aos trânsitos entre Portugal e Espanha, identificando as principais diferenças e os principais obstáculos a ultrapassar.
  • Elaboração de uma proposta com as regras das tarifas de acesso a aplicar aos trânsitos entre Portugal e Espanha. Estas regras devem, por um lado, assegurar a não descriminação entre fluxos nacionais e trânsitos no âmbito do MIBGAS e por outro lado, facilitar o desenvolvimento do mercado.
  • Consulta pública alargada a todos os agentes do sector.
  • Elaboração de proposta de regras de tarifas de acesso a aplicar aos trânsitos no MIBGAS a submeter aos governos de Portugal e Espanha que permita a sua aplicação em cada estado pelas autoridades competentes para a fixação de tarifas de acesso.
     

Harmonização e Reconhecimento Mútuo das Licenças de Comercialização no MIBGAS 

No âmbito do primeiro ponto do plano de acção definido na proposta de “Modelo de Organização e Princípios de Funcionamento do Mercado Ibérico de Gás Natural”, atribuiu-se à ERSE e à CNE a elaboração de uma proposta de reconhecimento mútuo das licenças de comercialização no mercado ibérico de gás natural. O documento “Consulta Pública sobre a Proposta de Harmonização e Reconhecimento Mútuo das Licenças de Comercialização no Mercado Ibérico de Gás Natural (MIBGAS)” foi desenvolvido em 2008 tendo sido colocado a consulta pública no início de 2009, procurando-se recolher as opiniões e comentários de todos os interessados no sector do gás natural sobre esta matéria, considerada fundamental para a integração e aprofundamento do MIBGAS.

Neste documento, efectuou-se uma análise comparativa da regulamentação aplicável aos comercializadores de gás natural em Espanha e em Portugal, nomeadamente no que se refere aos tipos de licenças disponíveis, aos princípios aplicáveis à comercialização livre e à separação relativamente às actividades de redes, aos requisitos aplicáveis à obtenção da licença de comercialização no mercado livre, à vigência, caducidade, revogação, extinção e transmissão das autorizações de comercialização e aos principais direitos e obrigações das empresas comercializadoras de gás natural em regime de mercado, entre outros aspectos.

O processo de consulta pública terminou a 15 de Abril. Como resultado da consulta realizada, foram recebidos comentários de sete agentes de mercado e operadores do sistema de gás natural, os quais manifestaram as suas opiniões sobre quinze perguntas formuladas no documento de discussão. A ERSE e a CNE apresentaram, a 26 de Janeiro de 2010, um documento de análise dos comentários recebidos.

Face ao resultado positivo da consulta pública, a ERSE e a CNE apresentaram aos Governos de Portugal e Espanha a proposta de reconhecimento mútuo das licenças de comercialização de gás natural no âmbito do MIBGAS, que consta do documento de discussão dos comentários elaborado pela CNE e pela ERSE.

O objectivo desta proposta é estabelecer um procedimento consistente de autorização de comercializadores de âmbito ibérico incluindo a criação de um registo ibérico de comercializadores de gás natural.